a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles

o devido processo legislativo disciplinado na Constituição Federal adota regra de formalismo moderado, logo o projeto de lei que gere aumento de despesas de pessoal na Administração Pública, com aumento de remuneração, se proposto pelo poder legislativo, pode ser ratificado com a sanção presidencial

se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto

não será admitido, em qualquer hipótese, aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República