Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades do poder público, devendo o requerimento conter, obrigatoriamente, os motivos determinantes do pedido.

Os Municípios com população de até 5 000(cinco mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória, na internet, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

Na divulgação das informações de interesse coletivo ou geral não deverão constar os registros referentes aos recursos financeiros ou registros de despesas.