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Respondida
3479047
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FAUEL
Orgão:
Pref. Jaguapitã-PR
Provas:
Advogado
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Sociais
O Art. 7º, inc. XIX, da Constituição Federal de 1988, assegura como direito dos trabalhadores a licença-paternidade. Sobre o tema, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O direito à licença-paternidade não é extensível aos trabalhadores rurais.
B
A Constituição Federal de 1988 prevê, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o prazo de 5 (cinco) dias para a licença-paternidade.
C
Inexiste omissão inconstitucional relativamente à edição da lei regulamentadora da licença-paternidade.
D
A Constituição Federal prevê o direito à licença-paternidade, condicionado à edição de lei complementar.
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