Magna Concursos
3479047 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR
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O Art. 7º, inc. XIX, da Constituição Federal de 1988, assegura como direito dos trabalhadores a licença-paternidade. Sobre o tema, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
 

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