- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas Sociais
- Proteção Social
A gestão das ações na área de assistência social está organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas) e alguns de seus objetivos estão descritos no Art. 6º da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) – Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dentre os quais:
I. consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;
II. integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;
III. estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;
IV. definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)