- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Não tem legitimidade para propositura da Ação Direta
de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de
Constitucionalidade:
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Analista de Planejamento e Gestão - Direito
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