A Lei de Responsa bilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos à(ao) de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

As restrições orçamentárias visam à(ao) dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Assinale a alternativa que completa, CORRETA e respectivamente, as lacunas do texto acima.