Fica vedada a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, com exceção nos casos de doenças infectocontagiosas curáveis e incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais.

A eutanásia deverá ser justificada por laudo do profissional, responsável técnico, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.

O descumprimento da lei sujeita o infrator às penalidades na Lei de Crimes Ambientais.

As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.