Questão 1161765

1161765 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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LegislaçãoLei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Nos crimes ambientais,

a reparação do dano ambiental deve ocorrer até o término do prazo da suspensão condicional do processo, não se admitindo prorrogação.

é cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

a pena de multa poderá ser aumentada até cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

a pessoa jurídica poderá ser condenada a pena de proibição de contratar com o Poder Público por até quinze anos.

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