Em relação a extinção do crédito tributário, na hipótese de extinção mediante compensação, transação ou dação em pagamento de créditos ajuizados, os processos serão remetidos à Procuradoria do Município, após decisão da autoridade competente, sendo eventuais custas de responsabilidade do sujeito passivo.

O conteúdo e o alcance dos atos regulamentares generalizam aos das leis em função das quais podem ter ligação.

É proibida a qualquer pessoa física ou jurídica assumir créditos tributários de terceiros.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará, na aplicação da legislação tributária, sucessivamente e na ordem enunciada: a equidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.

A obrigação tributária é principal, acessória ou intermediária.