"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se a todos, em especial ao poder público municipal o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações.". Com esses sábios dizeres, a LOM inicia o capítulo denominado "Do Meio Ambiente". Considerando as disposições sobre o tema, marque a opção INCORRETA: