Questão 2375192

2375192 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Quanto à repartição de receita tributária, pertence aos Municípios:

100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, quando o Município opte por fiscalizá-lo e cobrá-lo.

o produto da arrecadação do imposto sobre a renda dos contribuintes domiciliados em seus territórios.

25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pela União.

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

apenas o produto da arrecadação dos tributos por eles próprios instituídos, não tendo participação no produto da arrecadação dos tributos federais e estaduais.

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