Magna Concursos
3085813 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Analise as informações a seguir:
I. É dever dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
II. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
Marque a alternativa CORRETA:
 

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