Questão 2348865

2348865 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aplicativa
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

De acordo com os princípios específicos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527), assinale a alternativa correta.

Toda informação em posse da Administração Pública é, em regra, sigilosa, sendo sua divulgação uma exceção.

A divulgação de informações de interesse público independe de solicitações.

As informações só podem ser fornecidas na forma impressa, em documento oficial, ou mesmo na forma escrita, desde que autenticado mecanicamente pelo agente competente.

A publicidade das informações é presumida. Qualquer forma de incentivo à transparência fere o princípio da economia.

O acesso à informação tem caráter meramente educacional, não se confundindo com qualquer forma de controle social, o que é papel da própria Administração Pública.

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