Questão 1556019

1556019 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDisposições Gerais (Art. 103 a 105)

A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é fruto da Constituição Cidadã de 1988, elaborada com a participação popular e dos movimentos sociais, que lutaram contra o regime de exceção estabelecido em 1964.

No que tange à prática de ato infracional, é CORRETO afirmar que

quando praticado por criança, uma das medidas que pode ser aplicada é a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial.

no que tange às garantias processuais, é assegurado ao adolescente o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsáveis na fase inicial do procedimento.

a advertência é uma das medidas que poderá ser aplicada à criança por autoridade competente.

a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a oito meses.

em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade determinará a obrigatoriedade da restituição da coisa pelo adolescente.

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