3829347
Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB
Disciplina: Direito Penal
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB
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Qual é a penalidade prevista pela Lei Federal n.º 10.028/2000 para o crime de apropriação indébita de recursos públicos por parte de gestores ou servidores públicos?
