Questão 4221508

4221508 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Disposições Preliminares

Nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), a garantia de prioridade compreende a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações, e também:

A garantia de acesso à rede de serviços de saúde, a liberdade de crença e culto religioso e de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

A prioridade absoluta garante a tramitação preferencial de qualquer processo judicial que envolva interesses de menores de idade, assegurando agilidade no julgamento.

A garantia de acesso à rede de serviços de saúde e a preferência na formulação e execução de políticas públicas de destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude.

A garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais e a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

A liberdade de crença e culto religioso e de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

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