Magna Concursos
162786 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPT
Orgão: MPT
Provas:

Ainda quantos aos atos administrativos:

I – O ato administrativo viciado por incompetência do sujeito é insuscetível de convalidação.

II – A revogação do ato administrativo vinculado produz efeitos ex tunc.

III – Os atos praticados por funcionário de fato, mesmo sob aparência de legalidade, enquadram-se como usurpação de função e, como tal, não produzem quaisquer efeitos.

IV – A anulação do ato administrativo consiste no seu desfazimento por motivo de ilegalidade e cabe somente ao Poder Judiciário.

Assinale a opção CORRETA:

 

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