Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica federal.

Manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde.

Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.

Autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.