- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
Analise as afirmativas abaixo:
1. O poder regulamentar da Administração
Pública é exercido independentemente da
preexistência de lei, emanando diretamente
da Constituição.
2. Incorre em arbitrariedade o agente público
que atua dentro da margem de liberdade
conferida pela lei, pautado em critérios de
conveniência e oportunidade.
3. Poder disciplinar é a prerrogativa do Poder
Público que autoriza a Administração a restringir
o exercício de atividades individuais
em razão de interesse da coletividade.
4. Diz-se que há excesso de poder quando o
agente público atua fora dos limites de sua
competência.
