para se candidatar a membro do Conselho Tutelar exige-se idade superior a dezoito anos.

criança é a pessoa que tem até treze anos de idade incompletos e adolescente é a pessoa que tem entre treze e dezoito anos de idade.

é atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, tem como pena reclusão de quatro a oito anos.