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887957 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPES
Orgão: Pref. São Francisco Conde-BA
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Analise as afirmações a seguir, e assinale a alternativa correta:
I. Crédito Tributário é o direito que o sujeito ativo da obrigação tributária - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - tem de exigir do sujeito passivo direto ou indireto pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária em moeda ou outro valor que nela se possa exprimir.
II. Repetição de indébito tributário é a possibilidade do direito de o contribuinte pleitear, junto ao sujeito ativo da obrigação tributária, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei.
III. Isenção tributária decorre da Constituição Federal e limita o poder de tributar por parte do Estado, impedindo que este venha a instituir ou cobrar tributos em determinadas situações.
IV. Imunidade tributária concedia por lei, do pagamento de determinados tributos por parte do agente ativo da obrigação tributária, configurando uma renúncia fiscal, uma vez que há a ocorrência do fato gerador.
V. Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelo Estado, no qual o substituto tributário é o terceiro obrigado por lei a apurar, e/ou a reter na fonte, o montante devido e cumprir a obrigação de pagamento do tributo em lugar co contribuinte.
 

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