A lei de criação do profissional de Agente Comunitário de Saúde, cita que o exercício da profissão de ACS dar-se-á exclusivamente no âmbito do SUS. Esta lei é:
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A lei de criação do profissional de Agente Comunitário de Saúde, cita que o exercício da profissão de ACS dar-se-á exclusivamente no âmbito do SUS. Esta lei é: