Questão 307394

307394 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Analista de Controle Externo
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

É nulo de pleno direito o ato que

provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite total de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal ativo.

resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

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