Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, sendo vedada a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.

Para habilitação dos interessados em participar do processo poderá ser exigida documentação para habilitação econômicofinanceira, que consiste em garantia, limitada a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser substituídos por balancetes ou balanços provisórios quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta e vedada a atualização de valores.

Caso o valor estimado da licitação da obra seja de R$ 1.300.000,00 o certame somente poderá ocorrer através da modalidade Concorrência.

Se o valor estimado da obra for de R$ 135.000,00 o Edital poderá prever as modalidades Convite, Tomada de Preços ou Concorrência.