Questão 3123390

3123390 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Técnico Municipal - Administração Básica
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Pará - PAAnanindeua-PA

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

No que tange à Licença Prêmio, apenas não se pode afirmar:

É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo em até três parcelas, com período mínimo de gozo de trinta dias no total de três parcelas por exercício.

Não será concedida a Licença Prêmio ao servidor que durante o período aquisitivo sofrer penalidade disciplinar, a exceção de uma pena de advertência no período aquisitivo.

As licenças concedidas ao servidor sem remuneração, implicam em nova contagem do interstício a partir da reassunção do exercício, não se considerando o período anterior.

Os períodos de Licença Prêmio já adquiridos, e não gozados pelo servidor que vier a falecer na ativa, não serão convertidos em pecúnia.

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