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Respondida
219269
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
Casa Civil-SP
Provas:
Executivo Público
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
Atos Administrativos
Elementos, Requisitos e Pressupostos
Quanto ao ato administrativo é INCORRETO afirmar que
A
o motivo ou causa é a situaçao de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
B
os dirigentes das fundações e autarquias não praticam atos administrativos típicos ou equiparados, não sendo portanto passíveis de controle judicial próprio das autoridades públicas.
C
o fato administrativo resulta sempre do ato administrativo que o determina, resultando do cumpri- mento de alguma decisão administrativa.
D
a competência administrativa, por ser de ordem pública é improrrogável e instransferível.
E
a inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à sua perfeição e eficácia.
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