1343224
Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Parnaíba-PI
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Parnaíba-PI
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
A lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no seu Capítulo IV, art.53, em relação ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, dispõe que:
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