Magna Concursos
471597 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: OAB
Provas:
“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial.

Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.
 

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