- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
De acordo com a Lei nº 8.080 de 1990, as ações e
serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação
complementar da iniciativa privada, serão organizados
de forma:
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