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Respondida
258382
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
TJ-SC
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Analista Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
A respeito das funções do Estado e dos instrumentos de planejamento, é
INCORRETO
afirmar:
A
A função distributiva do Estado se vale do orçamento público, que é principal instrumento para viabilização das políticas de distribuição de renda. Como exemplo: programas de alimentação, transporte, moradias populares e educação gratuita.
B
O Plano Plurianual - PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal. Seu alcance temporal é de quatro anos e coincide com a duração do mandato presidencial.
C
Na área pública o Programa é o módulo comum integrador entre o Plano e o Orçamento.
D
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a responsabilidade de tratar, dentre outras, as seguintes matérias: Estabelecimento de metas e avaliação de riscos fiscais; Fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.
E
Na função estabilizadora o Estado deve zelar por: manutenção do elevado nível de emprego; estabilidade nos níveis de preços; equilíbrio no nível de preços; equilíbrio no balanço de pagamentos e razoável taxa de crescimento econômico.
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