Questão 3445461

3445461 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Capanema-PA

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Agente de Fiscalização de Trânsito
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

É considerada pena restritiva de direito substitutiva das privativas de liberdade, prevista na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), a

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