Magna Concursos
826342 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Provas:

No que se refere a nulidades e recursos em geral, julgue os itens que se seguem.

Os recursos extraordinário e especial são interpostos mediante petições distintas, no prazo comum de quinze dias, perante o presidente do Superior Tribunal de Justiça, a quem competirá o exame da respectiva admissibilidade.

 

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