- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeCompetência e das AtribuiçõesArts. 16 ao 19: Competência
Conforme a Lei nº 8.080/1990, é da competência da direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS), EXCETO:
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