Questão 1043375

1043375 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a concessão de isenção, anistia ou remissão de débitos tributários dependerá

de despacho do Governador, em cada caso concreto.

de autorização legislativa concedida por maioria simples.

de autorização legislativa concedida por maioria absoluta.

de decreto do Governador, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício.

de resolução do Secretário de Estado de Fazenda, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício.

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