Questão 1317343

1317343 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Organização do EstadoRepartição de Competências

“Compete à União emitir moeda. Também compete à União legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.” Considerando tais afirmações do texto constitucional, é CORRETO afirmar:

Na primeira afirmativa, a competência é exclusiva, enquanto na segunda é privativa.

As afirmações não possuem diferença, pois, competência "exclusiva" e "privativa" traduzem situações idênticas na prática, conforme entendimento doutrinário pacífico sobre a matéria.

Na primeira afirmativa, a competência é privativa, portanto, não poderá ser delegada, enquanto na segunda, a competência é exclusiva e poderá ser delegada aos Estados.

As expressões "exclusiva" e "privativa" traduzem situações de gênero e espécie, graças ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual as afirmações se completam.

Ambas as afirmativas são de competência privativa da União e poderá, inclusive, ser declarada a inconstitucionalidade de lei, por vício de iniciativa e inversão da competência legislativa da União.

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