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385938 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: RBO
Orgão: Pref. Caieiras-SP
Considere as afirmações abaixo:
I. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade.
II. Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
III. Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento.
Está correto o que se afirma em:
 

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