Magna Concursos
846340 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP
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Determinado contribuinte promoveu ação anulatória de lançamento tributário na qual deixou de promover o depósito do montante integral. Diante da ausência do referido depósito, a Fazenda Pública se manifesta requerendo a extinção do feito, caso em que o Juiz deverá
 

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