A pena a ser aplicada nos processos disciplinares ordinários no processamento de infração cometida por pessoa jurídica será de multa ou suspensão temporária das atividades, não podendo o Conselho cassar o registro ou cadastramento.

Caso a citação seja devolvida por incorreção ou mudança de endereço, esta deverá ser publicada em jornal de grande circulação e no Diário Oficial da cidade correspondente.

Do julgamento do Plenário do Conselho Regional de Psicologia, caberá recurso ao Plenário do Conselho Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da decisão.

Em caso de reincidência, a pessoa física ou jurídica será obrigatoriamente retirada do Conselho