Questão 2421132

2421132 Ano: 2011
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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Legislação Municipal sobre Educação

O artigo 71 do Regimento Escolar Básico da Rede Pública Municipal de Ensino de São Gonçalo define que o 1º segmento do Ensino Fundamental (anos iniciais) será estruturado em 1º Ciclo (com duas etapas) e 2º Ciclo (com três etapas).

Quanto à promoção dos alunos no 1º segmento do Ensino Fundamental, o artigo 101 determina que:

a retenção de alunos ao final de cada Ciclo somente ocorrerá em caso de não cumprimento do mínimo de assiduidade exigido

não haverá retenção entre as etapas de cada Ciclo, a não ser que o aluno não atinja o mínimo de assiduidade exigido

não serão aplicados critérios de promoção e retenção de alunos durante todo o 1º segmento

a promoção ou retenção de alunos ocorrerá exclusivamente entre as etapas de cada Ciclo

não haverá retenção entre as etapas de cada Ciclo, mesmo que o aluno não atinja o mínimo de assiduidade exigido

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