- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
Conforme estabelecido na Lei nº 8.080 de 1990, o
orçamento da seguridade social destinará ao Sistema
Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita
estimada, os recursos necessários à realização de suas
finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua
direção nacional, com a participação dos órgãos da
Previdência Social e da Assistência Social, tendo em
vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Nesse sentido, é INCORRETO
afirmar que: