Questão 2530267

2530267 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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2º Tenente da Polícia Militar - Serviço Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.724/93) instituiu o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social. Acerca do CNAS, é correto afirmar que

trata-se de órgão superior de deliberação colegiada responsável pela execução dos Programas de Assistência Social, sendo os seus membros nomeados pelo Congresso Nacional.

é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, cujos nomes são indicados pelo Presidente da República.

contará com uma Secretaria Executiva, cuja estrutura será disciplinada em ato do Poder Executivo, e não pelo Congresso Nacional.

será presidido pelo Presidente da Mesa do Senado Federal, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

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