Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Compete privativamente à União legislar sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

É competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal a legislação sobre fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

O direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, não constituem bens da União.