Magna Concursos
2586168 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAIS
Orgão: FASE RS
Provas:

De acordo com a Lei Maria da Penha, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o juizado do

I. seu domicílio ou de sua residência.

II. lugar do fato em que se baseou a demanda.

III. domicílio do agressor.

É correto o que se afirma em

 

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