De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quaraí, é uma das obrigações do Poder Municipal para com os munícipes o incentivo e apoio à formação de cooperativas populares de habitação, urbanismo e cultura, garantindo:
I. O direito à moradia aos trabalhadores de baixa-renda.
II. O direito a melhorias nas condições de infra-estrutura e saneamento básico.
III. O direito a melhorias urbanísticas das vias públicas e áreas destinadas ao lazer e esportes.
IV. O direito a instalações e desenvolvimento de estruturas adequadas ao culto da tradição, cultura e arte popular, em todas as suas formas e expressões.
Quais estão corretas?
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