As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm status de norma programática.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, especialmente dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação privada de índole municipal.