não admite discricionariedade para que o autor coletivo avalie se é conveniente e oportuno propor a demanda ou nela intervir,podendo ser consideradoum corolárioda legitimidade concorrenteedisjuntiva;

não é absoluta a indisponibilidade da demanda coletiva, conjugando-seaobrigatoriedadecomumjuízodeconveniência e oportunidade para o ajuizamento da ação, ainda que o autor coletivosejaoMinistérioPúblico,quedeveavaliaroquemelhor atendeaointeressepúblico;

impõe que oMinistérioPúblico, quando não for o autor, deva intervircomofiscaldaleinademandacoletiva,bemcomodeva assumirecontinuarnoprocesso,nocasodedesistênciadoautor originário;

opõe-seaoprincípiodadisponibilidademotivadadaaçãocoletiva, segundooqualoMinistérioPúblicopodedeixardeproporaação coletivaoudesistirdedemandainfundadaoutemeráriaproposta poroutro,desdequeofaçadeformamotivada;

impõe o dever de o Ministério Público recorrer no caso de improcedênciadopedido formuladonademandacoletiva,bem como de propor ação de execução em caso de procedência, parcialoutotal,dospedidosformuladosnaaçãocoletiva.