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Respondida
619834
Ano:
2018
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Consulplan
Orgão:
Câm. Belo Horizonte-MG
Provas:
Coordenador do Processo Legislativo
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Minas Gerais - MG
Belo Horizonte-MG
Lei Orgânica: Belo Horizonte
A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas. Nos termos da Constituição do Estado, o prazo do Tribunal de Contas para a emissão do referido parecer é de
A
4 meses, contados do recebimento das contas.
B
360 dias, contados do recebimento das contas.
C
2 meses, contados de 2 de janeiro do ano subsequente.
D
180 dias, contados de 2 de janeiro do ano subsequente.
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