Questão 729618

729618 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Conforme o disposto na Lei Municipal nº 282/2012, é INCORRETO:

O pagamento do salário-família será devido a partir da data do nascimento do filho.

As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, aos vencimentos ou ao benefício.

O salário-maternidade consistirá em renda correspondente ao valor da última remuneração da segurada no cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.

O salário-maternidade será devido em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, por um período de duas semanas.

O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.

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