os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

quando a desapropriação se destinar à urbanização ou à reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público-privada, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do concedente, garantido ao concessionário no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.

a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação deve ser prevista em lei específica editada pelo Poder Legislativo, independente de edição de Decreto pelo Chefe do Executivo.

declarada a utilidade pública, somente mediante decisão judicial, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.