3180022
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
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A Lei de Responsabilidade Fiscal tem o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas externas para a responsabilidade na gestão fiscal, buscando equilibrar as contas públicas e promover a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos. Qual é uma das medidas previstas em caso de não atendimento dos limites para despesas com pessoal por parte dos entes federativos? Assinale a opção CORRETA.